STF AI 27762 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Exigência de equipamento para responder a incolumidade do trabalho. O acórdão que a reconhece está de acôrdo com a lei.
Ementa
Exigência de equipamento para responder a incolumidade do trabalho. O acórdão que a reconhece está de acôrdo com a lei.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03029 EMENT VOL-00518-06 PP-02021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. FRIGORIFICO ANGLO
AGRAVADOS: JOSÉ ANÉSIO E OUTROS
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