STF AI 277633 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. REEXAME DE PROVA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ademais, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. REEXAME DE PROVA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ademais, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00096 EMENT VOL-02017-20 PP-04245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : LÚCIO SANTORO DE CONSTANTINO
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S.A
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
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