STF AI 277692 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS - REGIME INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO DO ESTADO
DO AMAZONAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com
o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de car
áter probatório.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS - REGIME INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO DO ESTADO
DO AMAZONAS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com
o
objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de car
áter probatório.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00039 EMENT VOL-02045-07 PP-01562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
AGDA. : SUZANA OLIVEIRA LIMA
ADVDO. : ANTÔNIO POLICARPO RIOS ROBERTO
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