STF AI 27773 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO
CONTEM RESTICAO A AUTONOMIA MUNICIPAL, COMO DEMONSTRA O DESPACHO
AGRAVADO.
Ementa
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO
CONTEM RESTICAO A AUTONOMIA MUNICIPAL, COMO DEMONSTRA O DESPACHO
AGRAVADO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03617 EMENT VOL-00524-01 PP-00336346 RTJ VOL-00024-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
AGDA. : SPIEGELBERG & CIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/06/2015, CRH.
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