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Jurisprudência


STF AI 27779 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
MENOR NÃO APRENDIZ. SALARIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 18/04/1963
Data da Publicação : DJ 05-06-1963 PP-01622 EMENT VOL-00539-01 PP-00079 RTJ VOL-00024-01 PP-00292
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGTE.: LOJAS AMERICANAS S.A. AGDA.: CATARINA DALVA NANI
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