STF AI 277833 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. ENUNCIADOS. OFENSA INDIRETA.
O entendimento pacificado nesta Corte é de que a discussão
em torno da aplicação de enunciados trabalhistas não tem natureza
constitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal seria
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. ENUNCIADOS. OFENSA INDIRETA.
O entendimento pacificado nesta Corte é de que a discussão
em torno da aplicação de enunciados trabalhistas não tem natureza
constitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal seria
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00017 EMENT VOL-02015-15 PP-03316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : DEJAIR EVARISTO ROSA E OUTROS
ADVDOS. : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS
AGDA. : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN
ADVDOS. : JOSÉ MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR E OUTROS
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