STF AI 277906 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Servidor Público. Procuradores do Município de São Paulo. Teto remuneratório. Inclusão da verba honorária. Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Servidor Público. Procuradores do Município de São Paulo. Teto remuneratório. Inclusão da verba honorária. Precedentes. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 2ª. Turma. 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00025 EMENT VOL-02018-05 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MAGDA VILLELA CARVALHO AUTUORI E OUTROS
ADV.(A/S) : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTRO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988
ART-00042
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN LEI-014504 ANO-1981
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN LEI-015543 ANO-1978
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN LEI-024938 ANO-1997
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise: 04/11/2008, RCO.
Alteração: 29/01/2009, NRT.
Alteração: 27/11/2017, CLS.
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