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Jurisprudência


STF AI 27812 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ação reivindicatória. Carência de ação extensiva também aos assistentes. Não ocorreu a figura de oposição, pois o problema era de assistência equiparada aos litisconsortes.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 10/09/1963
Data da Publicação : DJ 07-11-1963 PP-03847 EMENT VOL-00561-01 PP-00187
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : AGTES.: MANOEL LOPES FERNANDES JÚNIOR E SUA MULHER E O ESPÓLIO DE CLOVIS BOTELHO VIEIRA ADV.: ALOÍSIO ALVAREZ CRUZ AGDA.: JÚLIA CRISTIANINI ADV.: MILTON PINTO COELHO
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