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Jurisprudência


STF AI 278220 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a tempestividade do agravo, em face de feriado local, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 20.02.2001.

Data do Julgamento : 20/02/2001
Data da Publicação : DJ 27-04-2001 PP-00065 EMENT VOL-02028-12 PP-02567
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVDO. : JUAREZ ROCHA BOTELHO ADVDA. : IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO AGDO. : JOSÉ MANFRON ADVDOS. : CARLA CHRISTIAN DE CASTRO PIOLI E OUTROS
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