STF AI 278239 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Ofensa indireta à CF. Reexame de provas
vedado em RE (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Regimental não provido.
Ementa
Processual. Ofensa indireta à CF. Reexame de provas
vedado em RE (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00097 EMENT VOL-02017-20 PP-04325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : GERSON MARTINHO PEREIRA
ADVDOS. : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRA
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - JANE MARIA GOMES MAROTTA E OUTRO
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