STF AI 278285 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
Instrumento em recurso de revista. Não conhecimento. Matéria
processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
Instrumento em recurso de revista. Não conhecimento. Matéria
processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhistaDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCESSUAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-420316-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
22/02/2005.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/04/04, (SVF).
Alteração: 05/04/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 548002 AgR
JULG-27-11-2007 UF-PR TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007
DJ 19-12-2007 PP-00071 EMENT VOL-02304-05 PP-00991
AI 420316 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 05-03-2004 PP-00020 EMENT VOL-02142-10 PP-01915
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02142-06 PP-01093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : CATERPILLAR BRASIL S/A
ADVDOS. : MÁRCIO GONTIJO E OUTRO
AGDO. : DOMINGOS ALEXANDRE NASCIMENTO
ADVDOS. : ARCIDE ZANATTA E OUTROS
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