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Jurisprudência


STF AI 278290 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não reúne condições de admissibilidade o recurso extraordinário que se opõe à orientação já firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.10.2000.

Data do Julgamento : 03/10/2000
Data da Publicação : DJ 07-12-2000 PP-00017 EMENT VOL-02015-15 PP-03334
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS AGDO. : TADEU WERNECK DURÃES ADVDOS. : MÁRCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRA
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