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Jurisprudência


STF AI 278591 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento porquanto não ratificado o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 20.02.2001.

Data do Julgamento : 20/02/2001
Data da Publicação : DJ 23-03-2001 PP-00089 EMENT VOL-02024-10 PP-02131
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : PGE - SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET AGDOS. : MORA GIDRÃO HAYER E OUTROS ADVDOS. : FRANZ ARTUR WILFER DIAS E OUTROS
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