STF AI 278646 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar
matéria de caráter probatório.
Precedentes.
- O acórdão objeto do apelo extremo, proferido no
julgamento de recurso de índole meramente ordinária, reveste-se de caráter
soberano no que se refere à matéria de fato.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar
matéria de caráter probatório.
Precedentes.
- O acórdão objeto do apelo extremo, proferido no
julgamento de recurso de índole meramente ordinária, reveste-se de caráter
soberano no que se refere à matéria de fato.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA,
FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00024
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-440822-AgR foi objeto de embargos de declaração, rejeitados
em 09.03.2004.
Número de páginas: (08). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/10/03, (MLR).
Alteração: 15/04/2011, MMR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 440822 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 31-10-2003 PP-00024 EMENT VOL-02130-06 PP-01003
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00041 EMENT VOL-02122-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDOS. : MICHELANGELO MASTOPIETRO E OUTRAS
ADVDOS. : ROBERTO ELIAS CURY E OUTROS
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