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Jurisprudência


STF AI 278743 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.

Data do Julgamento : 19/09/2000
Data da Publicação : DJ 27-10-2000 PP-00083 EMENT VOL-02010-05 PP-01185
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : WOLTAIR SIMEI LOPES ADVDO. : JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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