STF AI 27881 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo. Se a lei n° 1.060, manda em acidente do trabalho, fixar os honorários advocatícios até 15%, não a viola a decisão que os fixou em percentagem menor.
Ementa
Agravo. Se a lei n° 1.060, manda em acidente do trabalho, fixar os honorários advocatícios até 15%, não a viola a decisão que os fixou em percentagem menor.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03054 EMENT VOL-00518-06 PP-02165 ADJ 16-11-1962 PP-00675 RTJ VOL-00023-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ROSA DO PRADO PANSANI
AGRAVADA : TRANSATLÂNTICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
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