STF AI 27890 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
A IMUNIDADE PARLAMENTAR DE UM DOS CÓ-REUS NÃO SE ESTENDE AO OUTRO,
QUE NÃO GOZE DESSA PRERROGATIVA, DEVENDO CONTRA ELE PROSSEGUIR A
AÇÃO PENAL.
Ementa
A IMUNIDADE PARLAMENTAR DE UM DOS CÓ-REUS NÃO SE ESTENDE AO OUTRO,
QUE NÃO GOZE DESSA PRERROGATIVA, DEVENDO CONTRA ELE PROSSEGUIR A
AÇÃO PENAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GABRIEL TRINDADE PALERMO
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Precedente da Súmula 245 do STF.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/10/98, (MLR).
Alteração: 24/01/2011, TBS.
Alteração: 25/05/2015, OJR.
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