STF AI 278914 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.
Ementa
Direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00097 EMENT VOL-02017-20 PP-04386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO. : PGE-AM - RICARDO AUGUSTO DE SALES
AGDO. : ROBERTO FARIA DA ROCHA
ADVDO. : HÉLCIO RODRIGUES MOTTA
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