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Jurisprudência


STF AI 27898 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECLAMAÇÕES ANTERIORES A INCORPORAÇÃO ESTAO SUJEITAS A JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDAOS QUE SE NÃO APLICAM AO CASO.
Decisão
Não conheceram dos Embargos em decisão unânime.

Data do Julgamento : 16/09/1963
Data da Publicação : DJ 17-10-1963 PP-03531 EMENT VOL-00558-01 PP-00155 RTJ VOL-00030-01 PP-00313
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : EMBTE. : SUPERINTENDÊNCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO DA UNIÃO ADV. : AYRTON C. JUNQUEIRA EMBDO. : ERNESTO LUZ ADV. : WELLINGTON R. DE QUEIROZ
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