STF AI 279054 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado.
5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
PC2110 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RAZÕES, IMPUGNAÇÃO,
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, INOCORRÊNCIA, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, (FGTS), CONTAS VINCULADAS, CORREÇÃO
MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja AGRAG-204368; AGRAG-214080; AGRRE-226414;
AGRAG-226593.
Número de páginas: (04). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/02/01, (MLR).
Alteração: 05/04/01, (MLR).
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Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00027 EMENT VOL-02018-06 PP-01185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : RUBIA CAPPELLO JOANY E OUTROS
ADVDA. : ROSA EMÍLIA SILVA VIEIRA SOARES
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