STF AI 279436 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Direito local. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Direito local. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00132 EMENT VOL-02019-15 PP-03180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : DAGMAR DE FREITAS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE - SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
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