STF AI 279524 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Agravo regimental a que se nega provimento porque constitui
hipótese de ofensa indireta à Constituição, a questão da possibilidade
do reajuste
na vigência dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86.
Ementa
REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Agravo regimental a que se nega provimento porque constitui
hipótese de ofensa indireta à Constituição, a questão da possibilidade
do reajuste
na vigência dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00014 EMENT VOL-02027-14 PP-03121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ELETROPAULO-ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : PEDRO GORDILHO E OUTROS
AGDA. : CRUZ AZUL DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTROS
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