STF AI 27959 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO, POR SER FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE DA COMO TERMINUS A QUO DO PRAZO PARA
RECORRER A DATA DA AUDIENCIA EM QUE A SENTENÇA E PUBLICADA, EMBORA
NÃO COMPARECAM AS PARTES CONVOCADAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO, POR SER FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE DA COMO TERMINUS A QUO DO PRAZO PARA
RECORRER A DATA DA AUDIENCIA EM QUE A SENTENÇA E PUBLICADA, EMBORA
NÃO COMPARECAM AS PARTES CONVOCADAS.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
18/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03028 EMENT VOL-00518-06 PP-02221 ADJ 16-11-1962 PP-00675 RTJ VOL-00023-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DRAGAGEM DE OURO LTDA
AGRAVADO : HAROLDO BOYTON JAMES
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