STF AI 279645 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. IPVA.
- Como salientado no despacho agravado, ambas as Turmas
desta Corte (e foram citados vários precedentes) já se manifestaram
pela constitucionalidade da disciplina do imposto sobre propriedade
de veículos automotores por lei local. E a questão relativa à
inobservância do artigo 146 da Carta Magna, no tocante à exigência
de Lei Complementar, foi largamente examinada e rejeitada.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. IPVA.
- Como salientado no despacho agravado, ambas as Turmas
desta Corte (e foram citados vários precedentes) já se manifestaram
pela constitucionalidade da disciplina do imposto sobre propriedade
de veículos automotores por lei local. E a questão relativa à
inobservância do artigo 146 da Carta Magna, no tocante à exigência
de Lei Complementar, foi largamente examinada e rejeitada.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.2000.
Data do Julgamento
:
05/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00004 EMENT VOL-02021-05 PP-01018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : EXPRESSO TRANSLUXO LTDA
ADVDOS. : CLAUDIA CRISTINA BARACHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO