STF AI 279665 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos. Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Ofensa indireta à CF. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Sua rejeição.
Ementa
Embargos. Ausência de prequestionamento (Súmula
282). Ofensa indireta à CF. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Sua rejeição.Decisão
- A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da
Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
2a. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00055 EMENT VOL-02046-09 PP-01738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDO. : MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO BORGES GUIMARÃES E OUTROS
EMBDA. : EXPORTADORA BRASILEIRA DE CAFÉ S/A - BRASCAFÉ
ADVDOS. : NORBERTO PASQUA E OUTROS
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