STF AI 279665 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Fundamentos do
despacho agravado não afastados. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Fundamentos do
despacho agravado não afastados. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00132 EMENT VOL-02019-15 PP-03186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDO. : MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO BORGES GUIMARÃES E OUTROS
AGDA. : EXPORTADORA BRASILEIRA DE CAFÉ S/A - BRASCAFÉ
ADVDOS. : NORBERTO PASQUA E OUTROS
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