STF AI 28018 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUXILIO-ENFERMIDADE. AINDA LIMITADO A JUSTIÇA DO TRABALHO O DISSIDIO
SOBRE HAVER, OU NÃO, ORDEM PREFERENCIAL PARA A ATESTAÇÃO MEDICA. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AUXILIO-ENFERMIDADE. AINDA LIMITADO A JUSTIÇA DO TRABALHO O DISSIDIO
SOBRE HAVER, OU NÃO, ORDEM PREFERENCIAL PARA A ATESTAÇÃO MEDICA. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Improvido, concordantemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03440 EMENT VOL-00522-01 PP-00131 RTJ VOL-00024-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA FERRO CARRIL DO JARDIM BOTÂNICO
AGRAVADO : ANTÔNIO MARIA SOARES BOIA
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