STF AI 28032 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR PARA QUE
SE EMPRESTE AS BENFEITORIAS UTEIS, O EFEITO DE RETENÇÃO DA COISA
LOCADA. O JULGADO QUE ASSIM DECIDIU, NÃO INFRINGIU O TEXTO DO ART.
1.199 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR PARA QUE
SE EMPRESTE AS BENFEITORIAS UTEIS, O EFEITO DE RETENÇÃO DA COISA
LOCADA. O JULGADO QUE ASSIM DECIDIU, NÃO INFRINGIU O TEXTO DO ART.
1.199 DO COD. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00198 ADJ 16-08-1963 PP-00705 RTJ VOL-00029-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COLOMBO FIORANI
ADV.: JOAQUIM SIMÕES DE FARIA
AGRAVADA: MARIA D' ANUNCIAÇÃO REIS DE OLIVEIRA
ADV.: THEODORO SOARES
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