STF AI 28037 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CREDOR QUE SE CONSTITUIU EM MORA PARA COM O DEVEDOR, QUANTO A DATA
DE ENTREGA DE APARTAMENTO, NÃO PODE CONSIDERA-LO EM MORA POR
PRESTAÇÃO SÓ DEVIDA APÓS ESSA ENTREGA.
Ementa
CREDOR QUE SE CONSTITUIU EM MORA PARA COM O DEVEDOR, QUANTO A DATA
DE ENTREGA DE APARTAMENTO, NÃO PODE CONSIDERA-LO EM MORA POR
PRESTAÇÃO SÓ DEVIDA APÓS ESSA ENTREGA.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00202 ADJ 16-08-1963 PP-00705 RTJ VOL-00029-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREDIAL CORCOVADO S.A.
AGRAVADOS: ALVARO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/05/2015, RRI.
Mostrar discussão