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Jurisprudência


STF AI 280409 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Falta do traslado da procuração do agravante, ou de substabelecimento do advogado deste, em favor do causídico que firmou o agravo de instrumento. Inexistência de representação e não simples irregularidade dela para o efeito de aplicação do artigo 13 do C.P.C. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 31.10.2000.

Data do Julgamento : 31/10/2000
Data da Publicação : DJ 01-12-2000 PP-00079 EMENT VOL-02014-10 PP-02135
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVDOS. : ADRIANA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS AGDOS. : ABRAM LEJB FINKIELSZTEJN E OUTROS ADVDOS. : ZEILA LEMOS MASCARENHAS CHAUL E OUTROS
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