STF AI 28045 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Está sujeito ao contrôle da Justiça o aluguel fixado, pelo proprietário, ao comodatário que não restitui a coisa (Cód. Civil,
arts. 1.252 e 1.196).
Ementa
Está sujeito ao contrôle da Justiça o aluguel fixado, pelo proprietário, ao comodatário que não restitui a coisa (Cód. Civil,
arts. 1.252 e 1.196).Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03440 EMENT VOL-00522-01 PP-00141 RTJ VOL-00024-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ANTÔNIO RIBEIRO DE CASTRO E SUA MULHER
AGRAVADOS : JOÃO BATISTA PINHEIRO NETO E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/06/2015, MRM.
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