STF AI 280594 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em RE.
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas
282 e 356). Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em RE.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00085 EMENT VOL-02006-11 PP-02360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGDO. : BENEDITO GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVDO. : JOSÉ NATAL DE BARROS
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