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Jurisprudência


STF AI 280594 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processual. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em RE. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.08.2000.

Data do Julgamento : 29/08/2000
Data da Publicação : DJ 29-09-2000 PP-00085 EMENT VOL-02006-11 PP-02360
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGDO. : BENEDITO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVDO. : JOSÉ NATAL DE BARROS
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