STF AI 28079 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA DISCUTIR A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMA QUE CONSTITUI JULGAMENTO
PRELIMINAR DAQUELE PROCESSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL PARA DISCUTIR A COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMA QUE CONSTITUI JULGAMENTO
PRELIMINAR DAQUELE PROCESSO.Decisão
Negou-se provimento, concordantemente.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00767 EMENT VOL-00531-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO DA GUANABARA
AGDO.: OTAVIO DO AMARAL CARVALHO
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