STF AI 28081 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
HONORARIOS ADVOCATICIOS. DECISÃO APOIADA NA PROVA NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO HÁ COM ELA QUALQUER VIOLAÇÃO A
DIREITO FEDERAL.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. DECISÃO APOIADA NA PROVA NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO HÁ COM ELA QUALQUER VIOLAÇÃO A
DIREITO FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03740 EMENT VOL-00525-03 PP-01060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA DE BRITO
AGRAVADO: TRANSATLÂNTICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
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