STF AI 280850 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. É claro que, no caso, não
está em causa a auto-aplicabilidade, ou não, do artigo 202 da
Constituição, porquanto o início do benefício é datado de fevereiro
de 1992, posteriormente, portanto, à Lei 8.213/91, regulamentada
pelo Decreto 611/92, à luz dos quais foi decidida a causa, e atos
normativos esses que preencheram o requisito "nos termos da Lei"
exigido pelo referido dispositivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. É claro que, no caso, não
está em causa a auto-aplicabilidade, ou não, do artigo 202 da
Constituição, porquanto o início do benefício é datado de fevereiro
de 1992, posteriormente, portanto, à Lei 8.213/91, regulamentada
pelo Decreto 611/92, à luz dos quais foi decidida a causa, e atos
normativos esses que preencheram o requisito "nos termos da Lei"
exigido pelo referido dispositivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02013-09 PP-01929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDO. : CARLOS FERNANDES GONÇALVES
ADVDOS. : NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO E OUTRO