STF AI 28096 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. ALUGUERES SEMPRE PAGOS INDEPENDENTEMENTE DOS TRIBUTOS E
ENCARGOS. O LOCADOR NÃO PODE, VIOLANDO A INTERPRETAÇÃO QUE AS PARTES
VINHAM DANDO AO CONTRATO, DEIXAR DE RECEBER OS ALUGUERES. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. ALUGUERES SEMPRE PAGOS INDEPENDENTEMENTE DOS TRIBUTOS E
ENCARGOS. O LOCADOR NÃO PODE, VIOLANDO A INTERPRETAÇÃO QUE AS PARTES
VINHAM DANDO AO CONTRATO, DEIXAR DE RECEBER OS ALUGUERES. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03440 EMENT VOL-00522-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL - SOCIEDADE MÚTUA DE SEGUROS GERAIS
AGRAVADA : VIÚVA ANTONIO GUERRA E COMPANHIA LTDA
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