STF AI 280971 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, I)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, I)
não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim
Barbosa. 1ª Turma, 18.05.2004.
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02157-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
AGDO. : LUIZ GEFERSON SPESANES
ADVDA. : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00037 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(CEL).
Inclusão: 29/07/04, (SVF).
Alteração: 01/09/05, (MLR).
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