STF AI 281011 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CONDENOU O RECORRENTE
COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente adviria
de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
- ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CONDENOU O RECORRENTE
COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente adviria
de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00100 EMENT VOL-02017-21 PP-04548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA
ADVDOS. : ADRIANA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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