STF AI 281024 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito
do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a
quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. A decisão que decretou a revelia da agravante
fundamentou-se em norma infraconstitucional (Lei 9.099/95, artigo
20). Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito
do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a
quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional.
2. A decisão que decretou a revelia da agravante
fundamentou-se em norma infraconstitucional (Lei 9.099/95, artigo
20). Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00028 EMENT VOL-02018-06 PP-01343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)
ADVDOS. : ANA FRAZÃO E OUTROS
AGDO. : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO
ADVDOS. : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO E OUTRO
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