STF AI 28105 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIOLAÇÃO DE SEQUESTRO. NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS AO EFETUAR-SE O SEQUESTRO NÃO HAVIA ATRAZO DE TRES PRESTAÇOES
SUCESSIVAS. A MORA PRESSUPOE MATÉRIA DE FATO.
Ementa
VIOLAÇÃO DE SEQUESTRO. NÃO HOUVE OFENSA AO ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL,
POIS AO EFETUAR-SE O SEQUESTRO NÃO HAVIA ATRAZO DE TRES PRESTAÇOES
SUCESSIVAS. A MORA PRESSUPOE MATÉRIA DE FATO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03073 EMENT VOL-00554-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: IVO FERDINANDO MERLIN E SUA MULHER
ADV.: PAULO P. DE ASSIS KANNEBLEY
AGRAVADOS: JOSÉ LAMACCHIA E OUTRO
ADV.: ALBERTINO G. MOREIRA
Mostrar discussão