STF AI 28111 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE OFENDEU A CONSTITUIÇÃO, ART. 19, IV.
Ementa
NÃO SE OFENDEU A CONSTITUIÇÃO, ART. 19, IV.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
20/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02368 EMENT VOL-00585-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
1º AGTE. : JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
2º AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : MÁRIO DA ROCHA RIBAS
AGDA. : ECAL - EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
ADV. : DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
Mostrar discussão