STF AI 28114 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES, QUANDO REFORMADA A
DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES, QUANDO REFORMADA A
DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00952 EMENT VOL-00532-01 PP-00086 RTJ VOL-00027-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : FUAD RACHID & IRMÃO
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO
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