STF AI 281234 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Quanto à alegada ofensa ao artigo 97 da Carta Magna,
essa questão não foi prequestionada, porquanto, ainda quando surgida
no acórdão recorrido, teria ela de ser suscitada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal "a quo" manifestar-se sobre
ela, como exige a jurisprudência desta Corte.
- Por outro lado, no tocante à existência, no caso, de
direito adquirido, o despacho agravado também está em conformidade
com o entendimento já firmado por este Tribunal quanto ao direito
adquirido em causa no tocante às cadernetas de poupança, em casos
análogos.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Quanto à alegada ofensa ao artigo 97 da Carta Magna,
essa questão não foi prequestionada, porquanto, ainda quando surgida
no acórdão recorrido, teria ela de ser suscitada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal "a quo" manifestar-se sobre
ela, como exige a jurisprudência desta Corte.
- Por outro lado, no tocante à existência, no caso, de
direito adquirido, o despacho agravado também está em conformidade
com o entendimento já firmado por este Tribunal quanto ao direito
adquirido em causa no tocante às cadernetas de poupança, em casos
análogos.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00098 EMENT VOL-02011-09 PP-01829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDOS. : ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDA. : LÉA TORRES SAN SEGUNDO
ADVDOS. : HELIO ROCHA E OUTROS
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