STF AI 28131 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA COISA LOCADA; OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL; A
INFRAÇÃO JUSTIFICA A RESCISAO DO CONTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA COISA LOCADA; OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL; A
INFRAÇÃO JUSTIFICA A RESCISAO DO CONTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA
PROVA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00224 ADJ 16-08-1963 PP-00706 RTJ VOL-00029-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PAUL DE LAZAR
ADV.: JOÃO DE FARIA JR.
AGRAVADA: SARAH MARTINS NUNES
ADV.: MARIA CACILDA CERQUEIRA DE AMARAL
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