STF AI 28142 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Participação no combate à revolução comunista, constante de atestado, e não de assentamento oficial. Provimento de agravo para melhor exame.
Ementa
Participação no combate à revolução comunista, constante de atestado, e não de assentamento oficial. Provimento de agravo para melhor exame.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01448 EMENT VOL-00537-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
ADV. : DR. MARIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : POLEMON MARTINS DO VALLE
ADV. : DR. ANTONIO MARTINS DO VALLE
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