STF AI 28172 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO CONCEDIDO PELA LEI N. 2.745 DE 12.3.56 AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO. INDAGAÇÃO SOBRE SE A SUA EXTENSAO AOS FERROVIARIOS INTEGRA
OU NÃO OS SALARIOS PARA QUALQUER EFEITO, MAXIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO
DO SALARIO MINIMO.
Ementa
ABONO CONCEDIDO PELA LEI N. 2.745 DE 12.3.56 AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO. INDAGAÇÃO SOBRE SE A SUA EXTENSAO AOS FERROVIARIOS INTEGRA
OU NÃO OS SALARIOS PARA QUALQUER EFEITO, MAXIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO
DO SALARIO MINIMO.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (E.F. LEOPOLDINA)
ADV.: ADOLPHO CARVALHO CHELLES
AGRAVADOS: BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: SINVAL PALMEIRA
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