STF AI 28173 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Direito aos benefícios previstos na Lei 2.745 de 1956, inclusive quanto
a fixação dos novos valores para as funções gratificadas.
Ementa
Direito aos benefícios previstos na Lei 2.745 de 1956, inclusive quanto
a fixação dos novos valores para as funções gratificadas.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (E.F. LEOPOLDINA)
ADV.: TARGINO RIBEIRO FILHO
AGRAVADOS: JOSÉ GUIMARÃES REIS E OUTROS
ADV.: CUPERTINO DE GUSMÃO
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