STF AI 28183 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONDOMINIO - DIREITO PREFERENCIAL, A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PRACEADO.
FALTA DE QUALIDADE LEGAL.
Ementa
CONDOMINIO - DIREITO PREFERENCIAL, A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PRACEADO.
FALTA DE QUALIDADE LEGAL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03618 EMENT VOL-00524-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGTE. : OLIVIO PASCHOALINI E RENY JORGE DE SÁ
AGDO. : RANULFO DA SILVA FREITAS
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