STF AI 28187 / AL - ALAGOAS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
AGRAVO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVEM OS AUTOS VOLTAR AO TRIBUNAL A QUO PARA A
APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DO MESMO.
Ementa
AGRAVO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVEM OS AUTOS VOLTAR AO TRIBUNAL A QUO PARA A
APRECIAÇÃO DO CABIMENTO DO MESMO.Decisão
Provido, para que, afastada a preliminar de intempestividade, seja apreciado o pedido de recurso extraordinário
Data do Julgamento
:
21/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01363 EMENT VOL-00536-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
AGRAVADO: EUFRÁSIO MONTEIRO CAVALCANTI
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