STF AI 28210 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
CRIME CONTINUADO. APRECIAVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE AS INFRAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. APRECIAVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE AS INFRAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00060 RTJ VOL-00028-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ORLANDO ALVES DE SOUZA
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA