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Jurisprudência


STF AI 28210 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL

Ementa
CRIME CONTINUADO. APRECIAVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE AS INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 14/03/1963
Data da Publicação : DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00060 RTJ VOL-00028-01 PP-00060
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGTE. : ORLANDO ALVES DE SOUZA AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA